031172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031172
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Classificação de serviço, Entrevista, Fundamentação vaga
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037549
Nr Documento: SA119930629031172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e4611ba454ea9d8802568fc0038e73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031172.15
Sumário
O art. 27, n. 3, do DL 498/88, de 30.12 e o art. 4, n. 1, al. a) do Dec. Regulamentar 44-B/83, de 1.6, vinculam a Administração a ponderar a classificação de serviço dos candidatos nos concursos em que o método de selecção seja a avaliação curricular. Tal classificação deve ser mencionada em termos qualitativos e não quantitativos. Não está suficientemente fundamentada a entrevista de um candidato quando o júri se limita a classificá-la na base de que o seu comportamento nela foi fraco, tendo em consideração a experiência de muitos anos de serviço, por não se ter preparado minimamente. Com o dever de fundamentação, a lei visa evitar que a Administração, furtando-se a tal dever, se remeta a juízos meramente conclusivos. Por isso exige que no acto se expressem também os respectivos fundamentos, ainda que de modo sucinto. Se as premissas da conclusão não existem, ou existem mas são, em si mesmas, ainda conclusivas ou de tal modo vagas ou abstractas que não pode atinar-se uma relação com a conclusão, satisfatória da compreensão do raciocínio do autor, para assim decidir, o acto não pode ter-se por fundamentado face à lei.