029651 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 029651
Acórdão
Descritores: Condenação para além do pedido, Nulidade de sentença, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Tribunal comum, Desistência do pedido, Acto ilícito, Administração, Nexo de causalidade, Despesas de justiça, Medida da indemnização, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035276
Nr Documento: SA119920602029651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74e405e8dae45e41802568fc0038ca66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029651.C9
Sumário
Incorre em nulidade uma sentença se há uma condenação ultra petitum, por o pedido formulado pelo Autor e o que foi considerado nessa sentença serem substancialmente diferentes (artigos 661, n. 1, e 668, n. 1, e), do Código de Processo Civil). Tendo-se dado como provado que o Autor de uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado se viu colocado na contingência de ter de propor uma acção no Tribunal comum, e depois desistiu do pedido nesta acção, tudo por virtude de comportamento ilícito e culposo da Administração, não pode afastar-se o nexo de causalidade, como elemento integrador da responsabilidade civil, no tocante às despesas com as custas da aludida acção e no tocante aos honorários e demais despesas com a mesma acção. Não se dispondo dos elementos indispensáveis para fixar o quantum indemnizatório quanto a parte do pedido, havendo apenas que concluir que há prejuízos a reparar, tem de se relegar para execução de sentença a fixação de tal quantum (artigo 661, n. 2, do Código de Processo Civil).