0224994 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0224994
Acórdão
Descritores: Acção civel conexa com a acção penal, Competência material, Excepção dilatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009901
Nr Documento: RP199010180224994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aed2c057c81ff46f8025686b006683b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224994.FB
Sumário
Fundando-se o pedido de uma acção civel na prática de um ou vários crimes, deverá ser deduzido na respectiva acção penal, só o podendo ser em separado, nos casos previstos na lei - artigo 71 do Código de Processo Penal. Tais casos vêm mencionados no artigo 72 do mesmo diploma. Não se enquadrando nestes últimos, existe incompetência em razão de matéria por parte do tribunal civel, que é excepção dilatória do conhecimento oficioso.