b - Estando a acção civel processada juntamente com a acção penal sujeita a custas, não faz sentido invocar o artigo 520, a) do Codigo de Processo Penal para justificar a não condenação nas mesmas,...

1 - Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido na acção penal as respectivas tributações são autonomas: a disciplina do art. 520 do C. P. Penal respeita apenas a tributação da acção...

1 - Tendo a vitima de um acidente de viação 29 anos de idade, sendo solteira, professora do ensino secundario, que vivia com seus pais de 63 e 60 anos, a qual contribuia para as despesas da casa,...

Na acção civel deduzida no processo penal e admitida toda a especie de prova, nomeadamente os (ou outros) exames medico-forenses, ao abrigo do principio da verdade material que impera em todo o...

1- Em acção penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que foi enxertado pedido de indemnização civil a desistencia da queixa crime por o ofendido ter sido posteriormente indemnizado da...

1- Em acção penal em que conexamente foi deduzido pedido de indemnização civil, o pagamento efectuado pelo arguido- -demandado civil posteriormente a formulação daquele determina a extinção da...

I - Em processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser formulado mesmo durante o inquerito e ate logo quando da apresentação da queixa. II - Não indicando o Codigo de Processo Penal os...

I- A disciplina do art. 520 do Cod. Proc. Penal e apenas atinente a tributação da acção penal, tendo a tributação da acção civel conexa a sua matriz no art. 446, do Cod. Proc. Civil e parte I (parte...

I- A eventual falta de notificação ao arguido do despacho que admite a constiutuição de assistente constitui mera irregularidade que deve ser arguida no prazo de tres dias, em conformidade com o...

Não se descortina razão para considerar tacitamente revogado pelo actual C.P.P. o art. 29 do Dec. Lei n. 522/85, face ao qual os demandados condutor e dono do veiculo são inevitavelmente partes...