Acórdão TRP (1999) — Assistência hospitalar, Certidão

Acórdão

9920853

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de novembro de 1999
Relator: Gonçalves Vilar

Apelação

Assistência hospitalarCertidãoTítulo executivoSinistradoSeguradoraLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.

Sumário

I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil, a certidão de dívida hospitalar dada à execução não é titulo executivo contra a seguradora do assistido, condutor do veículo.

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