0057854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 0057854
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão, Reforma, Graduação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044086
Nr Documento: RL200210020057854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e2ab813578283f380256c78003964a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057854.BA
Sumário
O complemento de pensão reforma é uma prestação substitutiva do rendimento do trabalho que na medida em que tem como fonte o contrato colectivo de trabalho, se pode considerar que seja ainda um crédito emergente (indirectamente) do contrato de trabalho, beneficiando pois do privilégio mobiliário geral previsto no artigo 25º da LCT/69 que remete para o artigo 737º, nº 1, alínea d) do C.C. Mas não beneficia da preferência na graduação sobre os créditos da segurança social, nos termos definidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 12º da Lei 17/86 de 14.06, que especialmente estabelece um privilégio imobiliário geral. A preferência dada neste normativo reporta-se, apenas, aos créditos relativos às retribuições não pontualmente pagas e quando essa circunstância motivou a rescisão do contrato.