9320684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9320684
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013061
Nr Documento: RP199412059320684
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/faba2e1a6b29f8e38025686b00669dedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320684.37
Sumário
No incidente de intervenção principal o interveniente propõe-se fazer valer um direito próprio seu, paralelo ao do Autor ou do Réu, nunca o mesmo direito. Se a Autora pretende fazer intervir o marido como interveniente principal ao lado da Ré, de quem reivindica um prédio ( bem comum do casal ), e esta se defende alegando que o detém em virtude de um contrato de arrendamento verbal celebrado entre si e o marido daquela Autora, não há interesses paralelos e próprios de cada um; ambos têm exactamente o mesmo interesse, o interesse comum e coincidente em fazer valer aquele contrato. Assim, não é admissível a intervenção principal.