9820869 - Tribunal da Relação do Porto

I - É doutrina generalizada que ao credor que opta pela resolução do contrato de locação financeira, a indemnização que lhe é devida fica circunscrita ao interesse contratual negativo, isto é, o de ser colocado na situação em que se encontraria se o contrato não tivesse sido celebrado. II - No caso de incumprimento o locatário fica obrigado a restituir o equipamento ao locador e a pagar as prestações de rendas vencidas e não pagas, acrescidas de indemnização fixada no contrato por atraso do pagamento das rendas, e ainda a importância igual a 20% da soma das rendas não vencidas, na data da resolução, com o valor residual.