045248 - Supremo Tribunal Administrativo

Apurado, em sede de matéria de facto, que os prejuízos resultantes da inexistência de bens da ré de acção laboral, susceptíveis de serem executados para cobrança da indemnização que foi condenada a pagar à autora, persistiriam mesmo que essa acção tivesse sido julgada em prazo razoável e que, por outro lado, a razão decisiva da não cobrança do crédito da autora foi o ter-se deixado extinguir - em consequência de actuação processual complacente da própria autora - a caução prestada pela ré, através de garantia bancária, para obter a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos para a Relação e para o Supremo Tribunal de Justiça, não pode dar-se por verificada a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita imputada aos órgãos e agentes do Estado (demora na administração da justiça) e os prejuízos cujo ressarcimento a recorrente peticionara.