0309890 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0309890
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Desistência, Despedimento nulo, Instituição privada de solidariedade social, Retribuição, Função pública, Actualização, Direitos adquiridos, Direitos do trabalhador
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009960
Nr Documento: RP199005070309890
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a9000aba74e25ab8025686b00669917CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309890.6B
Sumário
A desistência do despedimento colectivo, operada a requerimento da entidade patronal, não tem qualquer relevância sobre a situação dos trabalhadores despedidos, pelo que aquela tem de suportar as consequências legais do " despedimento nulo ", designadamente as competentes indemnizações e as retribuições devidas. Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social sujeitos ao regime da remuneração da função pública à data da Portaria de Regulamentação do Trabalho de 22/08/85, mantêm o direito a essa remuneração e respectivas actualizações, por força do princípio dos direitos adquiridos e do da proibição da diminuição dos direitos dos trabalhadores.