9620829 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620829
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020160
Nr Documento: RP199701079620829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5833babe4a8714668025686b0066e39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620829.EE
Sumário
Constitui requisito autónomo para denúncia de contrato de arrendamento para habitação, a necessidade do locado, a qual pode ser futura, se séria e comprovada. Ter-se-à como necessidade futura e séria o facto de um filho do senhorio ter 27 anos de idade, estar empregado, namorar há 7 anos e querer casar. Não obsta ao êxito da denúncia do contrato de arrendamento se o prédio, com seis habitações independentes, pertencendo em compropriedade ao senhorio, se este, já depois de celebrado o contrato, adquiriu apenas a fracção em causa pois não se lhe podia exigir que comprasse outra para satisfazer a necessidade do filho.