Acórdão STA (1990) — Execução fiscal

Acórdão

012651

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1990
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCredito da caixa geral de depositosCompetencia dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C ART144.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C ART121 N1.
CONST89 ART8 N2 ART81 F ART213 N1 ART214 ART290 N1.
CPC67 ART66.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12103 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12026 DE 1990/03/28.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12174 DE 1990/05/18.
AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12481 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12066 DE 1990/04/04.

Doutrina

MANUEL ANTONIO PITA EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO IN RDES N4 ANOXXIX PAG562.

Sumário

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61 do D.L. n. 48953, de 5/4/69, na redacção que lhe foi dada pelo art. 17 do D.L. n. 693/70 de 31/12.

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