Nos termos das leis em vigor nomeadamente do Dec-Lei 48953 de 5.4.69 e art.62 do ETAF, as dividas a Caixa Geral de Depositos são cobradas coercivamente pelo T.T. de 1 Instancia de Lisboa.

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n.3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de 1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de...

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

I - Mesmo depois do ETAF, os tribunais tributarios são competentes para cobrança coerciva, em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos. II - Tal competencia não esta prejudicada pelo...

I - A competencia dos tribunais tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n. 3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das...

O Tribunal Tributario de 1 Instancia de Lisboa continua a ser o competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa Geral de Depositos face ao disposto nos arts. 62, n. 1, al. c) do ETAF e 61 do...