I - A sujeição a pagamento de mais valia e compensação para que uma camara municipal licencie uma construção sera de considerar como modo legal. II - Impugnada a concessão de uma licença de...

I - Não ha colisão entre o art. 4, n. 1, al. f), do ETAF, que exclui da jurisdição administrativa e fiscal questões de direito privado, ainda que qualquer das partes seja pessoa de direito publico, e...

O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art.4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de...

A rejeição da competencia por parte de um tribunal não leva a devolução do processo ao Tribunal que anteriormente havia decidido da sua propria incompetencia, mesmo que o primeiro daqueles Tribunais...

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelos Tribunais Tributarios...

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelos Tribunais Tributarios...

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de...

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de...

A competencia dos Tribunais Tributarios de 1 Instancia para a cobrança coerciva, atraves do processo de execução fiscal não e posta em causa por qualquer preceito da ETAF nomeadamente pelo seu art....

O limite do exercicio da jurisdição fiscal, referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art. 4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de...