96A521 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um só, embora duradouro, dependendo as prestações das duas partes do consumo efectivo, não lhe sendo aplicáveis os artigos 887 e 890 do C.CIV. II - Assim, a circunstância de o fornecedor se enganar, para menos, nos cálculos e, portanto, no preço periodicamente exigido, não o impede de, mais tarde, cobrar a diferença, salvo as regras gerais da prescrição.