I. Tendo, em regra, o seu início no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a relação bancária não se reduz ao contrato nem ao que nele se estipula, dando origem a efeitos que só...

I - O princípio da estabilidade ou da força vinculativa dos contratos, consagrado no art. 406.º, n.º 1, do CC, conhece um relevante desvio ou exceção no instituto da alteração anormal das...

I - O erro na elaboração da sentença, resultante da infração das regras adjetivas que disciplinam esse labor (vejam-se os artigos 153º, nº 1, 607º, nºs 2, 3, primeira parte do nº 4 e nº 6, 608º e...

I - A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha...

I - Sem prejuízo da indispensável verificação das obrigações principais que caraterizam o “tipo” concessão comercial - o dever de venda/fornecimento dos produtos por parte do concedente, o dever de...

I. Acolhendo uma perspetiva relacional dos contratos de distribuição, a obrigação complexa deles decorrente, enquanto negócios duradouros, adquire autonomia perante a fonte negocial de que...

I. - Decretada a nulidade de um contrato de compra e venda tendo por objeto um imóvel a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroativo ex tunc, devendo ser restituído tudo o que...

I. Celebrado um contrato de arrendamento rural, que por força da lei, tem um prazo contratual mínimo de 7 anos, e tendo ocorrido resolução do mesmo antes do prazo mínimo (ao fim de 2 anos), resolução...

I – A nulidade por falta de fundamentos de facto ou de direito prevista no art. 615º nº1 b) do CPC não contende com uma qualquer falta ou deficiência de fundamentação da decisão de facto por omissão...

I. A dupla conforme entre as decisões das instâncias, como circunstância de irrecorribilidade da revista, afere-se em função da decisão final e não em função de partes da fundamentação da decisão ou...