019060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) - a do art. 356 do C.P.T., se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso jurisdicional", interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: interposição de recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) - a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas e a saber: - interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; ou - interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no Tribunal "ad quem".