019060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019060
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Alegação no requerimento de interposição do recurso, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Correia , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00045240
Nr Documento: SA219950524019060
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efa65a2cddd5c5de802568fc00399b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019060.B1
Sumário
I - Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) - a do art. 356 do C.P.T., se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso jurisdicional", interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: interposição de recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) - a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas e a saber: interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; ou interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no Tribunal "ad quem".