004354 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 004354
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Agros-união das Coop dos Produtos de Leite Entre-douro e Minho Scrl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/06/12.
Nr Convencional: JSTA00032331
Nr Documento: SA219910130004354
Data de Entrada: 03/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/341527577932aa9d802568fc003893cf
Sumário
Esta eivado do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto um despacho do SEAF que nega a concessão de beneficios fiscais aduaneiros ao abrigo do disposto no SIII (DL 194/80, de 19 de Junho), com base na afirmação de que o pedido de concessão desses beneficios e posterior ao inicio do investimento, se vem a demonstrar-se que essa circunstancia não corresponde a verdade.
