Esta eivado do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto um despacho do SEAF que nega a concessão de beneficios fiscais aduaneiros ao abrigo do disposto no SIII (DL 194/80, de 19 de...

I - O poder conferido a Administração pelos artigos 1 e 2 do DL n. 225-F/76 e 5 do DL n. 271-A/75 de conceder certos beneficios fiscais aduaneiros e discricionario quanto aos pressupostos do acto...

I - No despacho que indefere pretensões distintas pode verificar-se vicio de forma quanto ao indeferimento de uma dessas pretensões sem que esse vicio contamine o indeferimento das outras. II - O...

I - Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renovaveis so podem ser requeridos e obtidos pelo promotor do...

A interposição de recurso de acto tacito de indeferimento quando a autoridade recorrida tinha praticado acto expresso conduz a que o recurso seja rejeitado.

O artigo 1 do Decreto-Lei n. 455/80, de 9 de Outubro (na redacção da epoca), so atribuia os beneficios aduaneiros que especifica quando o emigrante, no qualificativo que impõe, tivesse adquirido o...

Os bens importados e garantidos por fiança bancaria no regime do artigo 6 do Decreto-Lei n. 271-A/75, de 31 de Maio, não podem posteriormente beneficiar da dispensa da sobretaxa de importação do...

A Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de um despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu, por via...

I - Os indices enunciados no Desp. Norm. 127/79, de 7-6, são referidos, não como pressupostos necessariamente condicionantes da decisão, mas como elementos a ponderar juntamente com outras...

Considerando o disposto nos arts. 26, 2 e 33, 1, al. c) do ETAF, o ultimo com a redacção da Lei n. 4/86, de 21 de Março, os recursos relativos a " beneficios fiscais aduaneiros" ou a " questões...