072290 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E nula a citação com hora feita em pessoa diferente do citando, quando levada a efeito em data posterior a designada, pelo funcionario, para tal efeito. II - A arguição de tal nulidade deve ser feita no prazo de cinco dias a contar da citação, sem o que ficara sanada. III - Não sendo evidente a improcedencia da pretensão dos autores de obterem a execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, em que não houve tradição da coisa, não pode conhecer-se do respectivo pedido no despacho saneador.