007186 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto-Lei 43962, tendo em vista situações especiais, permitiu que os beneficiarios que, por motivo de contrato com o Estado se julgassem com direito a conservar a isenção de direitos de importação, a requeressem a uma comissão criada para o efeito. II - A deliberação da comissão, que não foi objecto de qualquer impugnação, manteve ta isenção para as ramas de petroleo bruto e produtos de adicionamento, mas não para os catalizadores. III - Não satisfazendo os catalizadores nenhuma das condições exigidas para a concessão da isenção, não se verifica qualquer ilegalidade.*