9631364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631364
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Troca, Forma escrita, Sinal, Declaração complementar, Fim contratual, Prova testemunhal, Ónus da prova, Facto negativo, Litigância de má fé, Tempestividade, Pedido, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021948
Nr Documento: RP199709189631364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/538c5381413804538025686b0066ffe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631364.DD
Sumário
O contrato-promessa de permuta só pode ser celebrado por escrito e as estipulações verbais acessórias estão sujeitas ao regime de validade previsto no artigo 221 e, admitindo-se esta, ao de prova resultante do artigo 394, ambos do Código Civil. Porém, os fins ou motivos que determinaram o contrato escapam à necessidade de formalização escrita, estando por isso sujeitos ao regime de prova livre. O ónus da prova de um facto negativo impende sobre quem o alegou. A existência de sinal não pode extrair-se da simples declaração, exarada no contrato-promessa de permuta, de que "... o recebimento do preço da diferença de valores desta permuta não impede que qualquer dos contraentes possa pedir a execução específica deste contrato ". A existência do sinal pode, porém, presumir-se, nos termos do artigo 441 do Código Civil ( havendo entrega de qualquer quantia por um permutante a outro ) sem embargo de a letra deste preceito se referida apenas à promessa de compra e venda. Quem litigou de má-fé não pode ser condenado em indemnização à parte contrária se esta não a pediu, antes da sentença.