003198 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um trabalhador da E.D.P. recebe pensão de reforma anterior, paga pela Caixa Geral de Aposentações, ao aposentar-se pela E.D.P., não deve ser deduzida aquela pensão de aposentação no calculo da pensão complementar de reforma a pagar pela E.D.P.. II - Sobre as diferenças pagas a menos na pensão complementar de reforma, são devidos juros de mora desde a citação para a acção, que corresponde a interpelação judicial.