012110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012110
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse, Conhecimento do pedido
Recorrente: Morgado , Valentim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00032966
Nr Documento: SA219910417012110
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce26717452a73320802568fc0038a662CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012110.F4
Sumário
Os embargos de terceiro representam-se como uma verdadeira acção de posse, constituindo-se como meio de defesa e tutela da posse violada ou, sequer, ameaçada. A posse, uma vez que se assume como o exercício de poderes de facto sobre uma coisa em termos de direito real, pressupõe sempre uma relação entre uma pessoa e uma coisa, recaindo sobre esta. Desta forma, não há posse no caso de inexistência da coisa, falecendo então o fundamento de direito dos embargos, com as consequências daí decorrentes. Justifica-se o imediato conhecimento do pedido logo que a matéria de facto carreada para os autos represente seguro alicerce da solução de direito alcançada.