0015341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0015341
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Passivo, Liquidação de património, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025991
Nr Documento: RL199905180015341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6e18e10c7e46179802569b4004d6f89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015341.DA
Sumário
Da conjugação do disposto nos arts. 128º nº 1 als. c) e e) e 179º nº 1 do C.P.E.R.E.F. conclui-se que a verificação do passivo não tem de estar concluída para que se dê a liquidação do activo, e nesta, prestada a informação de não haver bens, o processo é de imediato concluso ao juiz para declarar extinta a instância. Destinando-se o processo falimentar essencialmente a proporcionar o pagamento das dívidas do falido, na medida do possível mediante a liquidação do seu activo, se nada houver para liquidar, nenhuma dívida pode ser paga, pelo que não se justifica a continuação da tramitação processual. A norma do nº 1 do art. 232º do C.P.E.R.E.F. pressupõe que existam bens na esfera jurídica do falido, pois só assim pode conceber-se um acordo de pagamento.