0021306 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em representação de filho incapaz, de que é tutor, o pai não pode requerer a divisão de coisa comum de que aquele é consorte, sem autorização do tribunal, por abertamente lho vedar a alínea n) do n.1 do artigo 1889 do Código Civil. II - Proposta a acção, deve o juiz ordenar a suspensão da instância até se mostrar comprovado que o tutor foi autorizado judicialmente a acordar na adjudicação ou venda dos bens cuja divisão se pediu.