069159 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A disposição do artigo 709 n. 3 do Codigo de Processo Civil abrange a hipotese de falta de maioria quanto aos fundamentos da decisão. II - A ultima parte do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, reconhece aos interventores nomeados pelo Estado a qualidade de representantes deste, assumindo, portanto, em relação aos actos de gestão intervencionada, a mesma responsabilidade civil dos comitentes pelos actos dos seus comitidos, nos termos do artigo 501 do Codigo Civil.