067684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067684
Acórdão
Descritores: Restituição provisoria de posse, Estabelecimento industrial, Cessão, Tutela possessoria
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003512
Nr Documento: SJ197902060676841
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d41b6efd2d1e4b4802568fc00396957CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067684.EB
Sumário
Não pode pedir a restituição provisoria de posse, nos termos do artigo 393 do Codigo de Processo Civil, quem, por contrato, obteve a cessão de exploração de um estabelecimento industrial, contra actos de esbulho dos cedentes, donos do estabelecimento e do predio em que se encontra instalado, praticados apos notificação judicial do cessionario, para denuncia do mesmo contrato. Neste contrato, encarado como negocio unitario, nos termos do artigo 1085 do Codigo Civil, o direito de cessionario não se transmuda num direito real: subsiste como um direito obrigacional, que o respectivo titular so podera fazer valer contra o cedente mediante acção derivada do contrato. O cessionario não goza de tutela possessoria para defender o local do estabelecimento, pelo que tera de recorrer ao cedente ou acciona-lo com base no contrato.