075613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075613
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Ineficacia, Invalidade, Juros de mora, Obrigação cambiaria, Direito internacional, Letra, Livrança, Alteração das circunstancias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011779
Nr Documento: SJ198802230756131
Indicações Eventuais: BARBOSA DE MELO IN CJ ANO9 T4 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69222d4df55b97b6802568fc003a0c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075613.9F
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, não e inconstitucional. Os tribunais não devem recusar a sua aplicação por motivos de ineficacia ou de invalidade. Nada na Constituição limita a liberdade de determinação dos juros de mora das obrigações cambiarias e nenhuma norma constitucional declara a incompetencia do Governo para regular tal materia. O artigo 8, n. 2, da Constituição destina-se a regular como e que a norma convencional ganha e perde vigencia na ordem juridica portuguesa e não como essa norma ha-de perfilar-se perante a legislação posterior. Ao aprovar e ratificar a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, o Estado Portugues assumiu, relativamente a juros da mora, uma obrigação que se desdobra em dois compromissos: 1- garantir ao portador de letras e livranças emitidas no territorio de uma Parte Contratante e pagaveis no territorio da outra juros a taxa de 6% ao ano; 2- garantir ao portador de letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues de juros a mesma taxa de 6%. O primeiro compromisso manter-se-a valido; o segundo extinguiu-se iure gentium, por se ter verificado, no territorio portugues, uma alteração das circunstancias que, objectivamente, frustrou a sua razão de ser por a taxa de juros de 6% se haver como manifesta e absolutamente incapaz de garantir ao credor cambiario uma posição de relativa paridade com o credor das obrigações pecuniarias comuns. Quando o citado Decreto-Lei n. 262/83 entrou em vigor, ja o tal segundo compromisso não vigorava na ordem interna, por haver caducado, não se verificando qualquer conflito entre o direito internacional pacticio e o direito interno.