9620812 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se em contrato de empreitada não se fixa prazo para o seu cumprimento a prestação é exigível a todo o tempo. II - Não se provando a fixação do prazo para cumprir, só com a exigência do cumprimento pode haver mora. III - Não se provando factos quanto ao modo do pagamento da obra, o mesmo deve ser feito no acto da sua aceitação.