96A680 - Supremo Tribunal de Justiça

Face ao disposto no n. 3 do artigo 3 do Código do Registo Predial, com a redacção do Decreto-Lei 67/96 de 31 de Maio, deve prosseguir a acção que antes havia sido suspensa, por despacho transitado em julgado, até que se provasse o seu registo predial, registo, aliás, recusado pelo Conservador.