0073114 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0073114
Acórdão
Descritores: Subsídio de turno, Trabalhador estudante, Horário de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00025517
Nr Documento: RL199901200073114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37786550259cf4b58025680300057f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073114.2A
Sumário
Os acréscimos ao salário determinados pela penosidade, pelo risco e pelo isolamento, os comumente designados subsídios de turno, de risco e de isolamento e, no caso concreto, o subsídio de escala só são devidos enquanto se mantiverem os condicionalismos externos da prestação de trabalho que lhes servem de fundamento. Se o trabalhador deixa de estar integrado na organização de turnos, se o risco desaparece, se regressa à sede da empresa, se passa a ter um horário fixo, não pode invocar o princípio da irredutibilidade da retribuição para justificar a continuação do pagamento de tais subsídios, pois estes devem ser mantidos enquanto persistirem as condições externas do serviço prestado. De acordo com as "novas regras" da entidade patronal, os trabalhadores estudantes, caso do Autor, deverão ser retirados das escalas e sujeitos a horário fixo para beneficiarem da dispensa semanal para assistência a aulas e/ou para estudo.