070461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070461
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Transmissão do arrendamento, Conhecimento do saneador, Recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002561
Nr Documento: SJ198301180704611
Referência Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5b5f5188fd5f4a6802568fc003958c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070461.46
Sumário
Não e indispensavel a fusão de sindicatos que para o sindicato novo se transfiram todos os moveis e trabalhadores dos sindicatos fundidos nele. A fusão nos termos do item antecedente não implica liquidação e partilha do patrimonio dos sindicatos fundidos mas a formação de um sindicato novo para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações daqueles. Fundido certo sindicato titular do arrendamento da sua sede, esse arrendamento transmite-se para o sindicato que resultou da fusão. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar as decisões da Relação tomadas no sentido de a materia de facto provada ser suficiente para uma decisão conscienciosa, so lhe sendo permitido usar da faculdade que lhe confere o artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil.