9730971 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para se ter como assente uma relação de comitente- -comissário, não basta a simples verificação de proprietário diferente do condutor do veículo interveniente no acidente. II - Para que haja responsabilidade objectiva de alguém, o primeiro requisito é que haja comissão, isto é, que esse alguém tenha encarregado outrem de qualquer comissão. III - As presunções de direcção efectiva de um veículo e de que este era conduzido por outrem no interesse do seu proprietário são simples presunções judiciais, ou seja, ilações que o julgador ( que não a lei ) tira de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido.