064447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064447
Acórdão
Descritores: Divorcio, Aplicação de lei estrangeira, Ofensas graves, Vida comum, Principios de ordem publica portuguesa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005438
Nr Documento: SJ197305150644471
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba1f43a8b19d3898802568fc00399458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064447.FB
Sumário
Intentada em Portugal acção de divorcio entre subditos estrangeiros não podera o tribunal portugues aplicar a lei nacional dos conjuges quando não coincida com a lei nacional portuguesa, ou ao menos se lhe não adapte, dado o caracter de interesse e ordem publica da norma que fixa as causas relevantes do divorcio. A insanidade mental de um dos conjuges não e presentemente admitida como causa de divorcio pelo direito interno portugues, sendo de repelir a aplicação da lei estrangeira que a permite como tal. A gravidade das ofensas e a subsequente possibilidade ou impossibilidade de vida em comum dos conjuges e relativa, devendo atender-se para definir essas ofensas e apreciar dessa possibilidade ou impossibilidade as circunstancias de cada caso concreto considerando as condições pessoais dos conjuges, o estado das suas relações, as razões que possam ter determinado as ofensas e, especialmente, o terem sido motivadas ou provocadas pela conduta do proprio ofendido.