I – Decorre do preâmbulo do Decreto-Lei nº 315/2009, que, pela experiência adquirida com a aplicação da legislação anterior, conclui-se que a punição como contraordenação das ofensas corporais...

A expressão arma branca abrange todo um conjunto de instrumentos cortantes ou perfurantes, normalmente de aço, a maioria deles utilizados habitualmente nos usos ordinários da vida, mas podendo sê-lo...

A expressão "tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave ...", referida no artigo 144 alínea b) do Código Penal, implica o mesmo carácter duradouro ou de permanência. A diferença é que "tirar" implica...

O ilícito da alínea d) do artigo 144 do Código Penal - quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a provocar-lhe perigo para a vida ... - é um ilícito de resultado, não de resultado de...

Para os efeitos do disposto na alínea d) do artigo 144 do Código Penal, há que considerar ter havido perigo para a vida do ofendido ter este sido agredido com a parte da lâmina de uma enxada, de cima...

I - Na amnistia dos crimes o legislador norteou-se pela ideia fulcral da gravidade da infracção definida em função da pena, dita principal, de prisão ou de multa, sem ter como especial preocupação as...

I - A gravidade da violação dos deveres conjugais afere-se em dois planos: o objectivo (a reacção tida pelo homem médio integrado no meio social do casal) e o subjectivo (a sensibilidade moral do...

I - Para constituir justa causa de rescisão do contrato, por banda do trabalhador, não basta a ofensa à sua honra ou dignidade (no caso, "vai à merda", "vai-te foder", "vai para o caralho"). É...

I - Para preencher o fundamento de ofensas graves à integridade física de um dos cônjuges, que se traduz na violação do dever conjugal de respeito justificativa da separação de pessoas e bens, basta...

A perda de parte da mobilidade do corpo, com afectação parcial da marcha, constitui lesão grave para efeitos de indiciação da prática de crime qualificado de ofensas corporais. A definição de uma...