047634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 047634
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Iva, Incompetência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056747
Nr Documento: SA120011023047634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11b1be51dad6e83180256b9200346b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047634.67
Sumário
Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para decidir sobre o direito de reembolso do IVA no caso de ser autorizada a cessão de créditos no âmbito daquele imposto ao abrigo do art° 577° do C. Civil. A transmissão do direito ao reembolso do IVA para outra pessoa, ao abrigo do art° 577° do C. Civil que não o sujeito passivo previsto no D.L. 408/87 de 31 de Dezembro, constitui um desenvolvimento da relação jurídica tributária fixada inicialmente entre o Estado e determinado sujeito passivo, constituindo uma "questão fiscal" para cuja apreciação são incompetentes os tribunais administrativos nos termos do art° 62° n° 1 alínea e) do ETAF.