083062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083062
Acórdão
Descritores: Posse judicial, Processo, Registo, Propriedade, Presunção, Autor, Ónus da alegação, Reivindicação, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020911
Nr Documento: SJ199310130830622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5aaf2a9d3dbb8ed1802568fc003a74caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083062.04
Sumário
O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse operada em consequência do registo de transmissão, ou da própria transmissão quando não sujeita a registo. Neste processo, que não se subordina ás regras civis da transmissão da posse, nem tem a natureza de acção possessória, só pode curar-se da posse quando o Contestante a invoque em sua defesa, mas só se resolve sobe a pura detenção material ou dos rendimentos (artigo 1049, n. 2 do Código de Processo Civil). De facto, o seu fundamento não é a posse, mas o registo do acto ou o título do mesmo acto, ou seja, a presunção de propriedade derivada do registo ou título. Ao autor não cabe outro ónus que não seja o da alegação e demonstração do registo definitivo do acto (que tem de se achar feito ou em condições de o ser) ou do título deste, se o acto for insusceptível de registo. O processo de posse judicial só pode ser utilizado por quem nunca tenha tido a posse material da coisa em que pretenda ser invertido. Para o adquirente que tenha sido invertido na posse e, mais tarde, dela tenha sido privado, por qualquer motivo, a lei estabeleceu outros meios: as acções de restituição de posse e a acção de reivindicação.