I – Em face da alteração do artigo 14º, nº 9, do RCP, operada pela Lei n.º 27/2019, de 28 de março, o pagamento do remanescente da taxa de justiça deve refletir o decaimento de cada uma das partes,...

I - Esta ação, por referência aos três primeiros pedidos deduzidos pelo Sindicato Autor e atendendo à defesa dos interesses coletivos que neles se expressam, não se traduz numa «acção declarativa...

I - À luz do disposto no art. 351º, nº 3 do CPC, numa acção proposta depois de falecido o autor e pretendendo sustentar-se que o processo se não extinga numa das hipóteses previstas no art. 1175º do...

I – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso julgado e a autoridade de caso julgado, muitas vezes designadas, respetivamente, como a “vertente negativa” e a “vertente positiva” do...

O conhecimento e eventual envolvimento que a Sra. Juíza possa ter em relação aos autos, sendo que, o que estará em discussão terá sido objeto de prévia discussão envolvendo a referida docente e os...

I. Para que se considere que o autor tem interesse processual numa acção em que pede a declaração da existência de certo direito é preciso que se conclua pela existência de uma incerteza objectiva e...

I – Sendo o valor da presente acção inferior ao da alçada da Relação, o recurso de revista não seria, em regra, admissível, sendo-o por ter sido alegada a ofensa de caso julgado; assim, o objecto do...

Não é de admitir a revista de acórdão que confirmou o entendimento que a indicação pelo autor, na petição inicial, de um apartado postal não satisfazia a exigência da indicação do seu domicílio,...

Cabendo à autora alegar e provar os factos constitutivos do direito invocado (art. 342.º, n.º 1, do CC), entre os quais se contam os factos respeitantes à celebração do invocado contrato de prestação...

I. Tendo o condomínio, representado pelo administrador, legitimidade para pedir ao empreiteiro a reparação de defeitos de construção nas partes comuns, não se verifica, para a composição do litígio,...