001801 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001801
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Matéria de facto, Nulidade, Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Recurso de revista, Processo de trabalho, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Ónus da prova, Despedimento sem justa causa, Segurança no emprego
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011135
Nr Documento: SJ198802190018014
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VII PAG114. A REIS COMENT AO CPC VIII PAG625.
LEAL HENRIQUES DOS REGISTOS PAG38. C GONÇALVES TRATADO V2 PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c903495179e9d487802568fc003a4266CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001801.9E
Sumário
Como se infere do Código de Processo de Trabalho sobre recursos o legislador entendendo que o recurso de apelação merece tratamento diferente no domínio laboral, teve o cuidado de afastar a aplicação dos artigos 693 e 694 do Código de Processo Civil - artigo 79 do Código de Processo do Trabalho. Não aconteceu o mesmo com o recurso de revista, cujo regime consagrado no processo civil entendeu dever manter-se. No sistema jurídico actualmente em vigor, a estabilidade do emprego é um valor fortemente defendido, encontrando-se até assente na Constituição da Républica, a norma que proibe os despedimentos sem justa causa. Para ser válida a estipulação do prazo tem que existir uma razão objectiva que tal justifique, sob pena de se considerar nula tal estipulação, passando o contrato a valer por tempo indeterminado. Se faltar a razão justificativa, terá que se entender que foi ilegal a estipulação de prazo, e que com ela apenas se teve em vista iludir a aplicação das regras que regem os contratos sem prazo. Tendo o contrato a prazo carácter rigorosamente excepcional, é ao empregador que compete a prova da natureza temporária do trabalho a prestar como facto constitutivo do seu direito de celebrar o contrato a prazo - (artigo 342 do Código Civil). O direito de segurança no emprego pressupõe que, em princípio, a relação de trabalho é temporalmente indeterminada, só podendo ser sujeita a prazo quando houver razões que o exijam, designadamente por ocorrerem necessidades temporárias de trabalho da empresa.