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014373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Filipe
Processo: 014373
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Ilegalidade de liquidação, Imposto para o serviço de incêndios, Imposto municipal, Isênção fiscal, Cláusula contratual
Sumário
A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T..