I – Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre...

O imposto municipal sobre imóveis, IMI, inscrito para cobrança em momento posterior ao «ano corrente na data da penhora ou acto equivalente», não goza do privilégio creditório imobiliário, previsto...

I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade...

I - As derramas, uma das possíveis receitas dos municípios, têm a natureza de impostos locais, pelo que a sua criação, nesta expressão devendo abranger-se os seus elementos essenciais (incidência,...

I - A entrada em vigor dos diplomas legais depende da data da sua publicação, a partir da qual se conta o prazo da "vacatio legis". II - De acordo com os princípios gerais de direito reguladores da...

I - O despacho que determina a avaliação, nos termos do art. 57 do Cód. Sisa, é impugnável hierarquicamente, e contenciosamente na impugnação judicial deduzida contra a liquidação, de acordo com o...

A eventual existência de uma isenção pessoal de um imposto não é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T..

I - Interpretada a lei com o sentido que melhor e mais imediatamente resulta do seu texto, há que exigir, como um dos pressupostos da concessão de isenção deste imposto, que o prédio (ou fracção...

I - Tem natureza tributaria a imposição de pagamento de uma mais-valia por excesso de ocupação de predio a construir, relativamente a cercea aprovada. II - Por força do disposto no n. 2 do art. 8 do...

I - O imposto previsto nos artigos 708 do Codigo Administrativo, 54 da Lei n. 40/81 e 1 a 5 da Lei 1/79, e receita do municipio, visa manter o serviço de prevenção e extinção de incendios no...