0035932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0035932
Acórdão
Descritores: Falência, Cessação de facto, Extinção de sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011556
Nr Documento: RL199710020035932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0e2650a3152c2cc3802568030004e91eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0035932.86
Sumário
A cessação da actividade comercial e a extinção da pessoa colectiva são conceitos diferentes. Quando na lei se refere expressamente ter "cessado a sua actividade", não se teve em conta qualquer das formas de extinção da pessoa colectiva. No caso de o devedor ter cessado a sua actividade comercial a falência tem de ser requerida por qualquer credor interessado ou pelo MP dentro do ano posterior a qualquer dos factos referidos nas alíneas a) b) c) do n. 1 do artigo 9 do DL 132/93 de 23/04 (CPEREF), quer a situação de insolvência se tenha revelado antes, quer depois da cessação da actividade do devedor. O citado artigo 9 constitui um fundamento autónomo do pedido de declaração de falência, valendo apenas para os casos em que se verifica a morte do devedor ou a cessação da sua actividade, estabelecendo-se, nesta hipótese, um prazo especial para se requerer a falência.