Cessação de facto - Jurisprudência Portuguesa

I - No despedimento colectivo, a cessação do contrato de trabalho é ditada pela declaração de despedimento emitida pelo empregador, na qual fixa o prazo do aviso prévio, nos termos do artigo 363.º,...

I - Só podem servir de suporte aos embargos à sentença declaratória de falência, vícios ou irregularidades da própria sentença. II - Havendo cessação de actividade por parte do devedor, a sua...

I - Ficou assente que a Ré convocara a autora para uma reunião, sendo-lhe proposto retomar o serviço, considerando o contrato a termo renovado, ou em alternativa, a negociação do mesmo por acordo e...

I - O que releva para a contagem do prazo do artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é a data da cessação da actividade e não do incumprimento das...

I - Do conjunto dos factos provados - fecho da fábrica, sem dar conhecimento prévio aos AA., retirada de máquinas da fábrica, não se ter definido a situação dos AA. na sequência do fecho da fábrica,...

I - O direito à retribuição prevista no nº 1 do artigo 19º do DL 235/92 não resulta da mera cessação de facto do vínculo contratual, antes decorre, apenas, de um dos tipos de cessação do contrato de...

I - O acento tónico da noção de empresa dado pelo art. 2 do DL n. 132/93 foi colocado no seu carácter organizativo, sendo os factores de produção - o trabalho e o capital - os elementos enquadrados...

I - A cessação da actividade comercial e a extinção da pessoa colectiva são conceitos diferentes. Quando na lei se refere expressamente ter "cessado a sua actividade", não se teve em conta qualquer...

I - Sendo o autor, trabalhador bancário do Banco réu em Angola, mas tendo sido posteriormente suspensos das suas funções ele e todos os orgãos do mesmo banco, que perdeu todo o controle sobre os seus...