0051389 - Tribunal da Relação do Porto

I - O seguro-caução constitui garantia autónoma, o que implica que o garante tenha de pagar sem discutir, não podendo opor quaisquer excepções reportadas à relação principal. II - Tal como foi estipulado, a locadora pode resolver o contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, independentemente de accionar a companhia seguradora, outorgante do contrato de seguro-caução. III - Essa resolução não envolve abuso do direito, uma vez que a locadora se limita a exercer um direito nos estritos termos acordados.