0059011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0059011
Acórdão
Descritores: Território de macau, Enfiteuse, Domínio útil, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002330
Nr Documento: RL199205260059011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16b24279b04e869e8025680300009f58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059011.6A
Sumário
O artigo 8 da Lei 6/80 de MACAU, de 5 de Julho, não deve ser interpretado restritivamente. Uma interpretação restritiva suporia, erradamente, perfeita identidade entre os regimes da antiga enfiteuse e da concessão por aforamento pelo território de Macau. Na concessão por aforamento nem os direitos do território de Macau ficam limitadas ao direito de receber o foro nem os deveres do concessionário se resumem ao seu pagamento. Por isso, uma usucapião do domínio útil em contrário da proibição daquele artigo 8 poderia não prejudicar o concessionário mas lesaria sempre os direitos do território de Macau. O artigo 1, n. 1 do Decreto n. 47486, de 1967/01/06, abrange todos os terrenos do domínio público e todos os terrenos do domínio privado do território, e não só os terrenos vagos.