9950075 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 512-A n.1 do Código de Processo Civil ( redacção actual ), quando refere que o rol de testemunhas pode ser alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, reporta-se, não à data para que a audiência foi designada, mas àquela em que efectivamente se realiza.