9310689 - Tribunal da Relação do Porto

I - Qualquer contrato-promessa de compra e venda de um apartamento em que clausulado foi a entrega deste em finais de 1989 ou princípios de 1990 deve considerar-se incumprido se nem em Outubro de 1991 o apartamento estava em condições de ser habitado. II - O pedido de restituição do sinal em dobro não supõe a necessidade da formulação expressa do pedido de declaração de que o contrato está resolvido, sendo bastante que a resolução seja invocada na fundamentação daquele pedido.