9530104 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade do prédio locado para habitação do senhorio, ou dos seus descendentes em 1º grau, é requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento, a juntar aos requisitos expressos no artigo 71 do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro. II - Essa necessidade tem de ser real, séria, actual ou futura, não eventual mas iminente, traduzida em razões ponderosas, não se confundindo com uma maior comodidade.