0150938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 0150938
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Gestão controlada, Prazo, Norma imperativa
Sumário
O disposto no artigo 103 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência sobre o prazo da medida de gestão controlada, aplicada em processo de recuperação de empresa, tem natureza imperativa.
Texto
N